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O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski entende que o caso é de improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. A requerente pretende que o Ministério da Saúde coordene as medidas de requisições administrativas previstas na Lei 13.979/2020 e que o STF assente que o dispositivo legal pressupõe a prévia audiência do atingido pela requisição, sempre acompanhado de motivação, considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de outra alternativa menos gravosa. O ministro destaca que a Constituição prevê a competência comum de cuidar da saúde e assistência pública para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que os entes federativos devem se apoiar mutuamente no combate à Covid-19.

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O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski entende que o caso é de improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

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