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O Conselho Municipal de Educação de Capivari do Sul é um órgão com autonomia política e administrativa, criado pela Lei Municipal nº 025/97 e reorganizado pela Lei Municipal nº 1027/16. O Conselho tem como atribuições normativa, deliberativa, de acompanhamento e controle social, mobilizadora, propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere ao cumprimento da legislação de ensino. O Conselho é composto por um plenário, presidência e comissões, e suas sessões plenárias são realizadas semanalmente, com a presença de 50% dos conselheiros. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por seus pares para um mandato de quatro anos, e o Presidente tem como atribuições dar posse aos conselheiros, convocar e presidir sessões plenárias, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, representar o Conselho e delegar representações, entre outras. O Conselho também pode constituir comissões especiais para o estudo de assuntos determinados, e os atos propostos pelas comissões e aprovados pelo plenário tomam a forma de resolução, parecer ou indicação.

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O Conselho Municipal de Educação de Capivari do Sul é um órgão com autonomia política e administrativa, criado pela Lei Municipal nº 025/97 e reorganizado pela...

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