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Em Busca De Uma Participação Mais Efetiva Do Congresso No Processo De Elaboração Orçamentária - Hélio Martins Tollini -12/05/200.pdf

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O artigo discute a necessidade de uma participação mais efetiva do Congresso no processo de elaboração orçamentária no Brasil. Desde a Constituição Federal de 1988, o país busca um orçamento realista, mas a busca pelo "orçamento-verdade" muitas vezes ignora a capacidade fiscal e financeira da União. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000 institucionalizou regras e procedimentos para assegurar a responsabilidade fiscal, mas ainda existem dificuldades para que o orçamento federal reflita prioridades nacionais. O artigo analisa empecilhos que impedem a lei orçamentária de assumir seu papel, como a prevalência de tolerância no controle do gasto corrente e a falta de compreensão da sociedade sobre a importância de conter a expansão dos gastos correntes. O autor propõe o aprimoramento do processo de elaboração orçamentária no Poder Legislativo por meio de quatro medidas: respeito ao espírito do texto constitucional, reestimativa das receitas, emendas individuais ou coletivas e assessoramento técnico-institucional.

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O artigo discute a necessidade de uma participação mais efetiva do Congresso no processo de elaboração orçamentária no Brasil.

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