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Lei-Organica-Municipal.pdf
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A Lei Orgânica do Município de Juru, Estado da Paraíba, estabelece as disposições preliminares, os direitos, a competência do município e outras atribuições. O município é uma unidade da Federação Brasileira com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. A cidade de Juru é a sede do governo municipal e dá nome ao município. A lei estabelece os objetivos fundamentais do município, que incluem garantir a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, colaborar com os governos federal e estadual, promover o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local, e promover o ordenamento territorial. O município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a elaboração do Plano Plurianual, a instituição de tributos, a organização de serviços públicos, e a regulamentação do uso do solo. A lei também estabelece a criação de conselhos comunitários para participar do planejamento e fiscalização dos serviços e atividades do executivo no âmbito do respectivo distrito.

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A Lei Orgânica do Município de Juru, Estado da Paraíba, estabelece as disposições preliminares, os direitos, a competência do município e outras atribuições.

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  • File Format: PDF
  • File Size: 428 KB
  • Pages: 45
  • Language: PT
  • Author: Office2000
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