Home › Categories › Business & Finance› O COMÉRCIO, A FISCALIZAÇÃO E A PENALIZAÇÃO DO USO DOS UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS CIVIS OU MILITARES Por: Luiz Carlos Cou

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A Lei 12.664/2012 visa proteger as Forças Armadas e órgãos de segurança pública do comércio desleal de uniformes, distintivos e insígnias, determinando que esses itens sejam vendidos apenas em estabelecimentos credenciados. No entanto, a lei não abrange outras organizações que exercem atividades policiais e de segurança, como os agentes penitenciários, guardas portuárias, guarda ambiental nacional, força nacional de segurança, bombeiros civis e integrantes da marinha mercante nacional, que ficam desprotegidos do comércio irregular desses itens. Algumas instituições, como o Departamento Penitenciário Nacional e a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, adotaram medidas protetivas, mas é necessário que haja uma regulamentação mais abrangente para evitar o cometimento de infrações penais.

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A Lei 12.664/2012 visa proteger as Forças Armadas e órgãos de segurança pública do comércio desleal de uniformes, distintivos e insígnias, determinando que...

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