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A Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, institui o Código Tributário do Município de Palmas, TO, e adota outras providências. O código estabelece os tributos municipais, incluindo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas em razão do poder de polícia, taxas pela utilização de serviços públicos, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de bem imóvel, e a base de cálculo é o valor venal do imóvel, que será apurado através da Planta de Valores Genéricos. As alíquotas aplicáveis são estabelecidas no Anexo I, e o lançamento do imposto será anual, efetuado de ofício pela autoridade competente.

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A Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, institui o Código Tributário do Município de Palmas, TO, e adota outras providências.

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  • Language: PT
  • Author: 03484870290
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