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Decreto Nº 33.403/2003.pdf

Decreto-33-403.pdf

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Foi criado o Projeto SOS Rio Paraíba do Sul, com o objetivo de revitalizar o rio, que é fonte de água doce e potável para o Estado do Rio de Janeiro, mas que apresenta altos índices de poluição e degradação. O projeto será coordenado por uma Comissão composta por representantes da sociedade civil, usuários de recursos hídricos e órgãos governamentais, e terá como metas a despoluição e limpeza do rio, a preservação e conservação ambiental, o reflorestamento das margens, a educação ambiental e o repovoamento do leito do rio. A Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA será responsável por exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizar o lançamento de esgoto clandestino e promover a despoluição e limpeza do rio. As multas aplicadas em decorrência de poluição hídrica serão revertidas ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.

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Foi criado o Projeto SOS Rio Paraíba do Sul, com o objetivo de revitalizar o rio, que é fonte de água doce e potável para o Estado do Rio de Janeiro, mas que...

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