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Decreto Regulamentar N.° 1/2022, De 10 De Janeiro - Ver Nota.pdf

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O Decreto Regulamentar n.º 1/2022 estabelece os termos e condições para o reconhecimento do estatuto de cuidador informal e as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. O estatuto visa reconhecer e valorizar a função social dos cuidadores informais, regular o procedimento de reconhecimento do estatuto e definir as medidas de suporte e apoio. Para ser reconhecido como cuidador informal, o requerente deve preencher requisitos genéricos, como ter residência legal em território nacional, ter idade igual ou superior a 18 anos e apresentar condições de saúde adequadas. Além disso, o cuidador informal principal deve viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada, prestar cuidados de forma permanente e não exercer atividade profissional remunerada. A pessoa cuidada deve encontrar-se numa situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes. O decreto também estabelece que o reconhecimento do estatuto de cuidador informal pode ser mantido até decisão de não verificação da situação de dependência.

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