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MP 437-2008 - Nota Tecnica no 16 -Tadao.pdf
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A Medida Provisória nº 437/2008 dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão e funções comissionadas, além de alterar leis relacionadas à Agência Nacional de Águas e ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. A medida provisória também cria uma taxa de fiscalização para a ANA e estabelece normas para a gestão de recursos humanos no setor público. A Nota Técnica nº 16/2008 da Câmara dos Deputados analisa a adequação orçamentária e financeira da medida provisória, considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.

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A Medida Provisória nº 437/2008 dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e...

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  • Author: p_6523
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