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Recomendação MPC-ES.pdf

Recomendacao0022020.pdf

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O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo emite a Recomendação 002/2020, considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) devido ao coronavírus (COVID-19) e o estado de emergência decretado no Espírito Santo. A recomendação destaca a importância da observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, legitimidade e economicidade nas administrações públicas direta e indireta. Além disso, enfatiza a necessidade de licitação para as contratações públicas, ressaltando a obrigatoriedade de pesquisa de preços e a importância da economicidade e eficiência nas contratações. A recomendação visa garantir a boa administração e a proteção do patrimônio público, especialmente em face da pandemia de COVID-19.

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O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo emite a Recomendação 002/2020, considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de...

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