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Resolução CNRH Nº 22/2002.pdf

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O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) estabelece diretrizes para a gestão integrada de águas subterrâneas, determinando que os Planos de Recursos Hídricos devem considerar os usos múltiplos das águas subterrâneas, as peculiaridades de função do aqüífero e os aspectos de qualidade e quantidade para a promoção do desenvolvimento social e ambientalmente sustentável. Os planos devem promover a caracterização dos aqüíferos, definir as inter-relações de cada aqüífero com os demais corpos hídricos superficiais e subterrâneos e com o meio ambiente, e incluir informações hidrogeológicas e dados sobre as águas subterrâneas necessários à gestão integrada dos recursos hídricos. Além disso, os planos devem contemplar o monitoramento da quantidade e qualidade dos recursos dos aqüíferos, diagnosticar ações potencialmente impactantes nas águas subterrâneas e prever medidas de proteção e mitigação.

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O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) estabelece diretrizes para a gestão integrada de águas subterrâneas, determinando que os Planos de Recursos...

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