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Termo De Adesão Aos Serviços.pdf

TermodeadesaoSANEFRAI.pdf
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🔗 Source: sanefrai.sc.gov.br
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👤 Author: Fraiburgo
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O contrato de adesão é entre a Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo (SANEFRAI) e o usuário, que se compromete a receber os serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. O contrato estabelece as condições, regramentos, direitos, deveres e obrigações da prestação e utilização dos serviços. As principais cláusulas incluem: objeto do contrato, definições e responsabilidades, vigência do contrato, direitos do usuário, entre outros. O usuário tem direito a receber o abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, ter o fornecimento de água em condições técnicas necessárias, ser titular de uma ou mais unidades usuárias, ter a água religada ou a coleta de esgoto restabelecida em caso de suspensão indevida, entre outros.

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O contrato de adesão é entre a Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo (SANEFRAI) e o usuário, que se compromete a receber os serviços públicos de...

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  • Author: Fraiburgo
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