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Foi publicada em 31 de Dezembro de 2007, a nova lei que define o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas em Portugal, incluindo a responsabilidade pelo exercício da função legislativa. A Lei nº 67/2007 estabelece um regime inovador e controverso, que não encontra paralelo em outros ordenamentos jurídicos. A responsabilidade do Estado pelo exercício da função legislativa é distinguida da responsabilidade por actos administrativos, e a doutrina distingue entre actos formalmente legislativos que contêm decisões materialmente administrativas e actos que são materialmente legislativos, expressando opções políticas primárias e inovadoras. A materialidade do acto legislativo não se confunde com o carácter geral e abstracto das determinações nele contidas, e a intencionalidade do acto é decisiva para qualificar um acto como materialmente legislativo.

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Foi publicada em 31 de Dezembro de 2007, a nova lei que define o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas em...

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Language: PT
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Last Updated: 6 days ago

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