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O Conselho de Estado grego emitiu uma decisão sobre o projeto de decreto presidencial que regula o acesso e o exercício da profissão de Escrivão Judicial, de acordo com os artigos 2 e 3 da Lei n. 3919/2011, que estabelece a liberdade profissional e a abolição de restrições injustificadas ao acesso e exercício de profissões. O projeto de decreto presidencial foi submetido ao Conselho de Estado pela Secretaria Geral do Governo e foi objeto de deliberação pelo Conselho em 30 de junho de 2011. A decisão do Conselho de Estado é que o projeto de decreto presidencial é legítimo e que a sua entrada em vigor pode ser fixada para a data em que expire o prazo exclusivo estabelecido pelas disposições de autorização da Lei n. 3919/2011, ou seja, 2 de julho de 2011.

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O Conselho de Estado grego emitiu uma decisão sobre o projeto de decreto presidencial que regula o acesso e o exercício da profissão de Escrivão Judicial, de...

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