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Acórdão 992/2015 Do Plenário Do TCU.pdf

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Trata-se de embargos de declaração apresentados pela União e pelo Banco Central do Brasil em face do Acórdão nº 825/2015-Plenário, que determinou providências corretivas e a audiência dos responsáveis, bem como cientificou o Ministério Público Federal, relativamente a desconformidades na apuração do resultado primário e ao descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no pagamento de compromissos do Governo Federal por instituições bancárias oficiais e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ainda no repasse de recursos de royalties e compensação financeira aos estados e municípios.

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Trata-se de embargos de declaração apresentados pela União e pelo Banco Central do Brasil em face do Acórdão nº 825/2015-Plenário, que determinou providências...

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