ANÁLISE DE CONTAS.pdf

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisa esclarecimentos do Governo do Estado sobre a aplicação de recursos do FUNDEB e a observância de artigos da Constituição Estadual e da Lei nº 11.494/07. A área técnica especializada ratificou teses defendidas anteriormente e opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas em exame devido à aplicação de apenas 96,75% dos recursos do FUNDEB. O Governo do Estado apresentou uma Resolução para regulamentar o compartilhamento de dados fiscais sigilosos, mas a medida é vista como uma tentativa de justificar recusas em atender às solicitações do Tribunal de Contas. O interesse do Tribunal é salvaguardar o interesse público e verificar a destinação de recursos públicos, não imiscuir-se em informações sigilosas de sujeitos tributários. O Tribunal requer que o Governo do Estado evidencie condições como a desoneração fiscal estar respaldada e adequada aos termos do Convênio da CONFAZ, a concessão de benefícios fiscais atender aos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a existência de controle eficaz sobre os benefícios fiscais concedidos.