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A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. A emenda altera dispositivos da Constituição Federal, como os arts. 22, 37, 38, 39 e 40, que tratam de normas gerais de organização, servidores públicos, regime próprio de previdência social e benefícios previdenciários. A emenda estabelece, entre outras coisas, a idade mínima para aposentadoria, o cálculo de proventos de aposentadoria e as regras para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. Além disso, a emenda veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social e estabelece regras para a acumulação de benefícios previdenciários.

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá...

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