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Summary

Estabelece um prazo para a realização do exame toxicológico periódico, conforme previsto no § 2º do artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A deliberação se aplica aos condutores das categorias C, D e E que tinham a obrigação de realizar o exame desde 3 de setembro de 2017.

Detalhes:

- Vigência: A partir da data de publicação.
- Prazo: Os condutores devem realizar o exame até 28 de dezembro de 2023.
- Base Legal: Artigo 148-A, § 2º do CTB e parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 14.599/2023.
- Referência: Processo administrativo nº 50000.017868/2023-11.

Autor: Presidente do CONTRAN, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.

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Description

Esta deliberação estabelece um prazo para a realização do exame toxicológico periódico para motoristas, conforme previsto na lei e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é garantir a segurança nas estradas e cumprir as normas de saúde pública.

Technical Information

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