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A Lei nº 410/2023 da Prefeitura Municipal de Davinópolis, no Maranhão, autoriza a abertura de crédito especial para utilização de recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde, que trata do repasse de assistência financeira complementar da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e partiras no município. O crédito especial é de R$ 856.000,00 e será utilizado para pagamento de profissionais de enfermagem, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria GM nº 1.135/2023. A lei também estabelece que o pagamento da complementação do piso salarial não altera o vencimento básico dos servidores e não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias.

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A Lei nº 410/2023 da Prefeitura Municipal de Davinópolis, no Maranhão, autoriza a abertura de crédito especial para utilização de recursos previstos na...

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