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SINTRAJUD-SP-SINDJUFE-BA-Funpresp-07.07.2022-1.pdf
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Desvendando a migração à previdência complementar e a adesão ao Funpresp-Jud, com enfoque na privatização da Previdência de Servidores Públicos e o desmonte do Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos (RPPS), alterado pela Constituição Federal em diferentes momentos, como as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 103/2019, que instituíram e modificaram o regime de previdência complementar para servidores públicos, permitindo a criação de entidades fechadas e abertas de previdência complementar, como a Funpresp-Jud, regulamentada pela Lei 12.618/2012.

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Desvendando a migração à previdência complementar e a adesão ao Funpresp-Jud, com enfoque na privatização da Previdência de Servidores Públicos e o desmonte do...

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