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👤 Author: Lucas
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A Lei n° 3.121, de 07 de março de 2012, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, veda a ocupação de cargos ou funções de Secretários ou Diretores Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município para pessoas que se enquadram em determinadas hipóteses, como: agentes políticos que perderam cargos eletivos por infringência à Constituição Federal, à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica do Município; pessoas condenadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, entre outros; e pessoas que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável. A vedação é por um período de 8 anos.

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A Lei n° 3.121, de 07 de março de 2012, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, veda a ocupação de cargos ou funções de...

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  • Author: Lucas
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