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Summary

A Controladoria Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho, criada pela Lei Municipal 2.295/2005, é o órgão de controle interno responsável por coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município. Suas competências incluem:

Coordenar e promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno;
Apoiar o controle externo e centralizar o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado;
Assessorar a Administração em aspectos relacionados a controles interno e externo;
Interpretar e se pronunciar sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno;
Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do Ensino e com despesas na Área de Saúde;
Estabelecer mecanismos para comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
Acompanhar o cumprimento de prazos e totais repassados ao Poder Legislativo;
Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
Manter registros sobre a composição e atuação da Comissão de Licitação, Comissão de Registro Cadastral, Pregoeiro e sua equipe de apoio;
Manifestar-se sobre a regularidade e legalidade de processos licitatórios;
Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados;
Instituir e manter sistema de informação para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure ações destinadas a apurar atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos;
Apurar e dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades praticadas pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Description

A Controladoria Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho, criada pela Lei Municipal 2.295/2005, é o órgão de controle interno responsável por coordenar as...

Technical Information

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