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Constituição Portuguesa.pdf

constpt2005.pdf

🔗 Source: parlamento.pt

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👤 Author: malmeida

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A Constituição da República Portuguesa, na sua VII Revisão Constitucional de 2005, estabelece os princípios fundamentais do Estado português, incluindo a soberania popular, o Estado de direito democrático, a separação de poderes e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais. O documento define a organização do Estado, as relações internacionais, os direitos dos cidadãos e as tarefas fundamentais do Estado, como garantir a independência nacional, promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e proteger o património cultural.

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A Constituição da República Portuguesa, na sua VII Revisão Constitucional de 2005, estabelece os princípios fundamentais do Estado português, incluindo a...

Technical Information

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Pages: 91
Language: PT
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