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Declaração De Ausência De Certidões.pdf

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👤 Author: PauloCesarRosadeMira

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Summary

Declaro, sob as penas da lei, que tenho ciência da faculdade de apresentação de certidões de feitos ajuizados e, por livre e espontânea vontade, dispenso a apresentação de tais certidões, exceto as certidões fiscais (pessoal e do imóvel) e de interdições e tutelas. Assumo inteira responsabilidade civil e criminal e isento o Oficial do Imóveis e/ou seus prepostos de quaisquer responsabilidades, dúvidas e/or contestações decorrentes da presente dispensa.

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Description

Declaro, sob as penas da lei, que dispenso a apresentação de certidões de feitos ajuizados, exceto fiscais e de interdições e tutelas, baseando-me na Lei 13.097/2015 e Provimento 20/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Technical Information

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Last Updated: 2 months ago

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