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DECRETO 236.pdf

DECRETO-236-11.pdf

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O Decreto nº 236, de 17 de novembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para a emissão de ruídos em decorrência de atividades sociais, recreativas, templos religiosos e ambientes confinados no município. O decreto proíbe perturbar o bem-estar e o sossego público ou da vizinhança com ruídos que ultrapassam os níveis máximos de intensidade tolerados. Os níveis de intensidade de som ou ruídos são fixados por tabela anexa ao decreto, de acordo com normas técnicas estabelecidas. Estabelecimentos que realizam atividades que possam gerar ruídos devem dispor de tratamento acústico para limitar a passagem do som para o exterior. O decreto também estabelece procedimentos para a solicitação de alvará de licença para esses estabelecimentos e prevê penalidades para infrações, incluindo multas e interdição. Além disso, o decreto define horários para fins de aplicação, sendo considerados diurno, vespertino e noturno.

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O Decreto nº 236, de 17 de novembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para a emissão de ruídos em...

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