Decreto 6514.pdf

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O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. As infrações administrativas são punidas com sanções como advertência, multa simples, multa diária, apreensão de animais, produtos e subprodutos, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total das atividades e restrição de direitos. A aplicação das sanções deve observar critérios como gravidade dos fatos, antecedentes do infrator e situação econômica do infrator.

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O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo...

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