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Decreto De Criação.pdf

Decreto-n-670.2020---Decreto-de-criacao-do-Comite-Itapocu.pdf

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O Decreto nº 670, de 17 de junho de 2020, dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu e Bacias Contíguas (Comitê Itapocu), transformando o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu criado em 2001. O Comitê Itapocu é um órgão colegiado regional vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas. Sua área de atuação abrange a bacia hidrográfica do Rio Itapocu e outras bacias com exutórios no Oceano Atlântico. O Comitê será composto por 40% de representantes dos usuários de água, 40% de representantes da população das bacias e 20% de representantes dos órgãos da Administração Pública Federal e Estadual. O Decreto também estabelece que o funcionamento do Comitê será regulamentado por um Regimento Interno e que as reuniões serão públicas.

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O Decreto nº 670, de 17 de junho de 2020, dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu e Bacias Contíguas (Comitê Itapocu),...

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