Decreto-Lei 13/2021.pdf

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O Decreto-Lei n.º 13/2021 altera o Decreto-Lei n.º 17/2020, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestam atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2. O suplemento visa compensar as condições de exigência e risco que afetam determinados postos de trabalho da Administração Pública. As categorias de trabalhadores beneficiários são revistas e ampliadas, incluindo técnicos envolvidos no programa de vacinação, guardas prisionais e coveiros. O suplemento é devido até 31 de dezembro de 2021 e o pagamento é feito pelo Fundo COVID-19.

Description

O Decreto-Lei n.º 13/2021 altera o Decreto-Lei n.º 17/2020, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração...

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