Decreto-Lei 306/2007.pdf

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O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, com o objetivo de proteger a saúde humana e assegurar a disponibilização de água salubre. O decreto define critérios de repartição da responsabilidade pela gestão de um sistema de abastecimento público de água e estabelece definições para termos como "acreditação" e "água destinada ao consumo humano".

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O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º...

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