Decreto Nº 2.612/1998.pdf

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O Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo do Ministério do Meio Ambiente. O Conselho tem competência para:

Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos;
Arbitrar conflitos entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
Deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos;
Estabelecer diretrizes para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;
Aprovar propostas de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica;
Deliberar sobre recursos administrativos;
Aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos;
Acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos;
Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
* Aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes.

O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e tem uma composição que inclui representantes de vários ministérios, órgãos e entidades, bem como representantes de usuários de recursos hídricos e organizações civis.

Description

O Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo do Ministério do Meio...

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