Dispensa PEC OE 2019.pdf

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👤 Author: Manuela Pereira Lourenço
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Summary

Foi esclarecido que a dispensa do pagamento especial por conta (PEC) prevista na alínea e) do n.º 11 do art.º 106.º do Código do IRC (CIRC) se aplica aos sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos. Para o período de tributação de 2019, são condições para a dispensa do PEC a entrega atempada das declarações Mod. 22 e IES referentes aos períodos de tributação de 2017 e de 2018. A aplicação desta dispensa não carece de qualquer procedimento prévio e a aferição das condições da dispensa é da responsabilidade do contribuinte.

Description

Foi esclarecido que a dispensa do pagamento especial por conta (PEC) prevista na alínea e) do n.º 11 do art.º 106.º do Código do IRC (CIRC) se aplica aos...

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