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Diário Oficial Da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 18 De Dez. 2018. Seção I, P.389.pdf

RES_CFM_2219_2018.pdf
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Summary

Este documento trata da regulamentação e registro de especialidades médicas, com foco na Medicina do Trabalho. Aborda especificamente:

- Implementação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): O documento faz referência à MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade de documentos digitais.

- Registro de Especialistas em Medicina do Trabalho: A Resolução CFM nº 2.219 de 21 de novembro de 2018 regula o registro de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 4 de setembro de 2006, concedendo a eles o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

- Processos Éticos Profissionais: Inclui quatro decisões do Tribunal Superior de Ética Médica do CFM sobre processos éticos envolvendo médicos do trabalho, incluindo penalidades aplicadas por infrações ao Código de Ética Médica.

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Description

Este documento estabelece as regras para o registro de especialidade de médicos do trabalho no Conselho Federal de Medicina, conforme a MP nº 2.200-2/2001 e a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. Inclui diretrizes para guarda de registros, disponibilidade em portais oficiais e duração de períodos de retenção.

Technical Information

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