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Denúncia por crimes de responsabilidade contra o Sr. Presidente da República, Fernando Affonso Collor de Mello, oferecida pelos cidadãos Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenère Machado, com base nas provas colhidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, pedindo a perda do cargo e inabilitação temporal para o exercício de função pública. A denúncia alega que o presidente cometeu crimes de responsabilidade, previstos nos artigos 85, IV e V, da Constituição Federal, e nos arts. 8, 7, e 9, 7, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

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Denúncia por crimes de responsabilidade contra o Sr.

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