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Edital De Leilão Online - Bens Penhorados Em Rio Do Sul/SC.pdf

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👤 Author: Júlio Ramos
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Summary

### Summary of the Portaria Regarding Parcelamento in Public Auctions

The document outlines regulations for the installment payment of auctioned assets in fiscal executions managed by the Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Here are the key points:

1. Purpose and Scope: The regulation allows installment payments for assets acquired at public auctions, with specific conditions to ensure compliance.

2. Installment Conditions:
- Maximum of 60 monthly installments.
- Each installment must be at least R$500.
- Installments accrue interest based on the SELIC rate plus an additional 1% per month.

3. Limitations:
- The total installment amount cannot exceed the debt value being executed.
- For assets exceeding the debt, the difference must be paid upfront.
- Consumable goods are not eligible for installment payments.
- Installments are not allowed if there is a competing claim from a privileged creditor.

4. Procedural Requirements:
- For immovable property, a mortgage in favor of the Union must be registered after auction.
- For movable property, a lien must be recorded when applicable.

5. Special Provisions for Vehicles: Installments for vehicles are capped at four years.

6. Process Termination: If the auctioned asset covers the debt, the execution process should be terminated.

These regulations ensure that installment payments are managed effectively while protecting the interests of both the Union and the debtor.

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Description

Julio Ramos Luz é um leiloeiro público oficial e rural, além de perito judicial, com escritórios em Rio do Sul e Florianópolis. Desde 2005, realiza leilões online, conforme edital da 1ª Vara Cível de Rio do Sul, onde os bens podem ser arrematados a partir de 50% da avaliação. Mais informações estão disponíveis no site www.portaldoleiloeiro.com.br.

Technical Information

  • File Format: PDF
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  • Language: PT
  • Author: Júlio Ramos
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Document Overview

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