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Resumo concisamente o texto em português, sem introduções ou explicações:
Ley n.º 882, de 1992, sobre serviços de turismo.
O objetivo é promover o desenvolvimento do turismo, reconhecendo-o como uma atividade econômica importante e rentável, melhorando a qualidade de vida da população com uma oferta diversificada de serviços turísticos, minimizando o impacto negativo no meio ambiente e na sociedade islandesa, e promovendo um comércio equitativo.
O Conselho de Turismo é o órgão responsável por supervisionar a atividade turística, em coordenação com o Ministério dos Transportes.
O Conselho é composto por nove membros, com igual número de suplentes, e é presidido por um presidente nomeado pelo ministro por um período de dois anos.
O Conselho tem como funções principais:
- Elaborar propostas anuais para o orçamento do setor;
- Promover ações de marketing e divulgação do turismo;
- Trabalhar em projetos de conservação ambiental e ordenamento territorial;
- Incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre o setor;
- Prestar assessoria sobre questões de formação e treinamento para profissionais do setor;
- Receber e processar reclamações sobre mau atendimento a turistas;
- Fornecer informações sobre estatísticas, concorrência e condições de operação do setor;
- Manter contatos com associações de turismo, clubes e equipes de resgate;
- Organizar reuniões e seminários sobre questões específicas do setor;
- Participar de cooperação internacional em matéria de turismo.
O diretor-geral do Conselho é nomeado pelo ministro por um período de cinco anos, após consulta ao Conselho, e é responsável pela gestão executiva do órgão.
O Conselho pode criar escritórios regionais para promover o desenvolvimento do turismo em diferentes regiões do país.
O financiamento do Conselho é assegurado por uma contribuição especial, correspondente a pelo menos 10% da receita anual das vendas de mercadorias isentas de impostos no país.
O Conselho pode estabelecer condições para a participação financeira em projetos específicos, como ações de marketing e promoção.
Foi criado um fundo especial, o Fundo de Turismo, para financiar projetos de desenvolvimento do setor, com recursos provenientes de fontes públicas e privadas.
O fundo é isento de impostos e taxas, e sua gestão é responsabilidade do ministro.