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O Sistema Único de Saúde (SUS) é instituído com caráter público, por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. A descentralização significa redistribuir poder e responsabilidades entre os três níveis de governo, com o objetivo de prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização pelos cidadãos. O financiamento do SUS é regulamentado pela Lei nº 8.080, de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 1990, que definem as atribuições dos diferentes níveis de governo e estabelecem responsabilidades nas áreas de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador. As emendas parlamentares podem ser utilizadas para incrementar o custeio do SUS, mas devem ser utilizadas de acordo com as regras gerais de transferências e os princípios do sistema de saúde.

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é instituído com caráter público, por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em...

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