GA.pdf

O Comhaontú Comhair idir an tÚdarás Saothair Eorpach (ELA) e SOLVIT visa estabelecer uma cooperação para encaminhar casos para mediação. O ELA foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, com o objetivo de contribuir para a garantia da mobilidade laboral no âmbito da União e ajudar os Estados-Membros e a Comissão Europeia a coordenar os sistemas de segurança social dentro da União. Já o SOLVIT é uma rede de centros nacionais estabelecida pelos Estados-Membros e pelos países da Associação Europeia de Livre Comércio (AELC) dentro de suas administrações nacionais, como um método rápido e informal para resolver problemas que as pessoas e as empresas enfrentam em relação às decisões das autoridades públicas e ao exercício de seus direitos no mercado interno. O objetivo do acordo é garantir que o ELA e o SOLVIT cumpram os requisitos do Regulamento e alcancem seus objetivos por meio de uma cooperação e coordenação mais eficazes nos casos encaminhados e na troca de informações.