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Guia De Abril De 2015.pdf

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O pagamento do vale-refeição não é devido durante as férias ou licenças do servidor público, pois tem caráter indenizatório e é condicional ao efetivo exercício da atividade. A Lei nº 10.002/93 restringe o pagamento do vale-refeição aos servidores em exercício de suas funções, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de tribunais estaduais é firme em não incorporar o vale-refeição aos proventos de inatividade ou em período de férias ou licenças.

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O pagamento do vale-refeição não é devido durante as férias ou licenças do servidor público, pois tem caráter indenizatório e é condicional ao efetivo...

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  • Author: Moacir
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