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Summary

O Regulamento n.º 879/2015 estabelece as regras para a mobilidade elétrica em Portugal, em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. O regulamento visa promover a descarbonização dos transportes e melhorar o desempenho ambiental do setor. As principais novidades incluem:

- Estabelecimento e exploração de pontos de carregamento para veículos elétricos em um mercado concorrencial;
- Utilização de sistemas de contadores inteligentes para o carregamento de veículos elétricos;
- Aplicação do regime da mobilidade elétrica nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
- Regulação da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME) e supervisão de volumes e preços de energia praticados pelos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME);
- Proteção dos direitos e interesses dos utilizadores de veículos elétricos relativamente a preços e à qualidade de serviço.

O regulamento entra em vigor de acordo com um quadro de início de vigência estabelecido, que inclui a definição de tarifas da EGME, o relacionamento comercial entre agentes e a aplicação de regras relativas às tarifas de acesso às redes, informação a prestar aos utilizadores de veículos elétricos (UVE) e resolução de litígios.

Description

O Regulamento n.º 879/2015 estabelece as regras para a mobilidade elétrica em Portugal, em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do...

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