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Impugnação Pregão 101/2017.pdf

2610Resposta Impugnacao Cooperativa.pdf

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👤 Author: Pref. Mun. de Primavera do Leste

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A Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires apresentou impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 101/2017, solicitando a retirada do item que veda a participação de cooperativas de trabalho que intermedeiem mão de obra subordinada, com base no art. 5º da Lei 12.690/2012. A Comissão de Licitação respondeu que a norma visa respeitar as decisões do Ministério Público do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que apontam a incompatibilidade da natureza jurídica das cooperativas com a prestação de serviços em regime de subordinação. A Comissão concluiu que a impugnação não merece prosperar, pois o objeto do certame caracteriza-se pela prestação de mão de obra subordinada, o que esbarra na vedação legal.

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A Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires apresentou impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 101/2017, solicitando a retirada do item que veda a...

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