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Jogszabályok: általános.pdf

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👤 Author: Gruiz Katalin

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Summary

Lista de leis e regulamentos húngaros sobre meio ambiente, construção, propriedade, informação e outros temas, incluindo:

- Leis sobre meio ambiente, como a lei sobre a proteção ambiental (1995. évi LIII. törvény) e a lei sobre a taxação de produtos ambientalmente danosos (1995. évi LVI. törvény)
- Leis sobre construção e propriedade, como a lei sobre o registro de propriedades (1997. évi CXLI. törvény) e a lei sobre a ordenação do território (1997. évi LXXVIII. törvény)
- Leis sobre informação e comunicação, como a lei sobre a liberdade de informação eletrônica (2005. évi CXL. törvény) e a lei sobre a assinatura eletrônica (2001. évi XXXV. törvény)
- Regulamentos sobre procedimentos administrativos, como o regulamento sobre o procedimento de licenciamento ambiental (314/2005. (XII. 25.) Korm. rendelet) e o regulamento sobre a taxação de produtos ambientalmente danosos (53/2003. (IV. 11.) Korm. rendelet)

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Lista de leis e regulamentos húngaros sobre meio ambiente, construção, propriedade, informação e outros temas, incluindo:

- Leis sobre meio ambiente, como a...

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Pages: 4
Language: PT
Author: Gruiz Katalin
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Last Updated: 4 weeks ago

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