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O Decreto nº 16.084, de 11 de setembro de 2023, regulamenta a Lei nº 14.690, que institui o Programa Nota Fiscal Premiada no Município de Juiz de Fora. O programa tem como objetivo fomentar a cidadania fiscal, estimulando os tomadores de serviços a exigir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou do Recibo de Pagamento de Autônomo Eletrônico (RPA-e). O programa abrange operações de aquisições de serviços por pessoa física, em que o estabelecimento do prestador esteja localizado em Juiz de Fora e inscrito no Cadastro de Municipal de Contribuintes (CMC). A Secretaria da Fazenda (SF) é responsável pelo planejamento, administração, direção e execução do programa, enquanto a Secretaria de Comunicação Pública (SECOM) é responsável pelas ações de divulgação. O estímulo à participação do cidadão ocorrerá por meio de conscientização sobre a gestão fiscal, valorização de iniciativas de apoio e exercício da cidadania fiscal, premiação em dinheiro ou bens e educação fiscal e financeira. Pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) podem participar do programa, desde que tomem serviços de estabelecimentos prestadores de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estabelecidos em Juiz de Fora. A participação é vedada a pessoas jurídicas, órgãos da Administração Pública Direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os documentos fiscais considerados para participação nos sorteios são a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o Recibo de Pagamento de Autônomo Eletrônico (RPA-e), que devem ser idôneos, emitidos por prestadores de serviços estabelecidos em Juiz de Fora e inscritos no CMC. Para concorrer aos prêmios, o cidadão deve solicitar a inclusão do número do seu CPF na NFS-e ou RPA-e.