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A Lei Complementar nº 047, de 8 de maio de 2007, altera os §§ 2º e 3º do artigo 121 da Lei Complementar nº 19, de 16 de dezembro de 2003, determinando que as importâncias objeto de restituição sejam corrigidas monetariamente com base na variação da Unidade de Referência Municipal - URM.

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A Lei Complementar nº 047, de 8 de maio de 2007, altera os §§ 2º e 3º do artigo 121 da Lei Complementar nº 19, de 16 de dezembro de 2003, determinando que as...

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