LEI 091.pdf

A Lei Complementar nº 091, de 23 de dezembro de 2015, altera dispositivos da Lei Complementar nº 044, de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano do Município de Santo Antônio da Patrulha. As principais alterações incluem:
- A exigência de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para atividades com médio e alto potencial poluidor e para edificações acima de 12 metros em certas zonas.
- A descrição técnica da área urbana será feita por decreto e aprovada em audiência pública.
- A criação de zonas específicas, como a Zona Industrial (ZI) e a Zona de Transição (ZT), com definições de usos permitidos e proibidos.
- Alterações nos critérios de ocupação, como taxas de ocupação e afastamentos mínimos para edificações.
- Definição de áreas mínimas para lotes destinados à habitação, comércio, serviço ou indústria.
- Atualização do Quadro III, que define usos incentivados, proibidos, alturas máximas, lotes mínimos e afastamentos para diferentes zonas.