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Lei 12.527.pdf

L12527.pdf

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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, altera a Lei nº 8.112, de 1990, revoga a Lei nº 11.111, de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 1991. A Lei dispõe sobre procedimentos para garantir o acesso a informações pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e se aplica a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e entidades controladas pelo poder público. O objetivo é assegurar o direito fundamental de acesso à informação, promover a transparência e o controle social da administração pública.

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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, altera a Lei nº 8.112, de 1990, revoga a Lei nº...

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