Lei 42/2019.pdf

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Lei n.º 42/2019 determina que o não pagamento de propinas no ensino superior tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos. Lei n.º 43/2019 procede à interpretação autêntica do Código Civil, esclarecendo que os contratos abrangidos pelo n.º 7 do artigo 1041.º são os sujeitos a regimes de renda de cariz social.

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Lei n.º 42/2019 determina que o não pagamento de propinas no ensino superior tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos.

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