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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO MUNICIPAL.pdf

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👤 Author: Gilberto
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A Lei nº 3.450, de 02 de outubro de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Alegre (ES), garantindo o acesso a informações previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. A lei estabelece procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observando os princípios básicos da administração pública e diretrizes como publicidade, divulgação de informações de interesse público e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. A lei se aplica aos órgãos públicos, autarquias, entidades controladas e que recebem verbas públicas, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. O acesso à informação compreende direitos como obter orientação, informação contida em registros ou documentos, informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, e informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. A lei também estabelece deveres dos órgãos e entidades públicas, como garantir a gestão transparente da informação, proteger a informação e promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

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A Lei nº 3.450, de 02 de outubro de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Alegre (ES), garantindo o...

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  • File Format: PDF
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  • Language: PT
  • Author: Gilberto
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