Lei Do Condomínio (4591/64).pdf

A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, regulamentando a propriedade autônoma de unidades em edifícios e conjuntos de edificações. A lei estabelece que as edificações ou conjuntos de edificações podem ser alienados no todo ou em unidades autônomas, sendo que cada unidade constitui propriedade autônoma sujeita às limitações da lei.

A lei também define o condomínio como o conjunto de proprietários de unidades autônomas em uma edificação ou conjunto de edificações, e estabelece regras para a gestão e administração do condomínio, incluindo a elaboração de uma Convenção de Condomínio e a aprovação de um Regimento Interno.

Além disso, a lei estabelece direitos e obrigações dos condôminos, incluindo a contribuição para as despesas de custeio e pagamento de multas, e define as atribuições do síndico e do Conselho Consultivo. A lei também proíbe certas condutas, como alterar a forma externa da fachada ou destinar a unidade a utilização diversa da finalidade do prédio.

A Convenção de Condomínio deve ser registrada no Registro de Imóveis e deve conter informações sobre a discriminação das partes de propriedade exclusiva e comuns, o destino das diferentes partes, o modo de usar as coisas e serviços comuns, e a forma de contribuição para a constituição de fundo de reserva.

A lei também estabelece que as alterações da Convenção de Condomínio devem ser aprovadas por maioria dos condôminos, e que o síndico tem atribuições legais e pode ser remunerado ou não. Além disso, a lei define o quorum para as votações e a forma de convocação das assembléias gerais dos condôminos.