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Lei-n.o17.673-Atribuicoes-dos-Cargos-Funcoes-e-Empregos-de-Provimento-em-Comissao.pdf
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Lei nº 17.673, de 20 de setembro de 2021, dispõe sobre as atribuições dos cargos, das funções e dos empregos de provimento em comissão dos órgãos e das entidades da Administração Direta e das autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo Estadual, definindo denominações e atribuições essenciais, bem como estabelecendo regras para a criação e classificação desses cargos.

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Lei nº 17.673, de 20 de setembro de 2021, dispõe sobre as atribuições dos cargos, das funções e dos empregos de provimento em comissão dos órgãos e das...

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