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Lei N° 1.538.pdf

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A Lei n° 1.538, de 07 de dezembro de 2010, cria 22 cargos de Agente de Combate as Endemias na Prefeitura Municipal da Aliança, vinculados à Secretaria de Saúde. Os cargos serão providos por processo seletivo público e os agentes terão atribuições de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde. A remuneração mensal será de R$ 510,00 e a carga horária será de 40 horas semanais. A admissão dos agentes deverá ser precedida de processo seletivo público e os candidatos deverão ter no mínimo 18 anos, ter cursado o ensino fundamental e residir no município. A lei também estabelece normas para a dispensa de processo seletivo para os atuais agentes de combate às endemias que estavam em efetivo exercício até 6 meses antes da promulgação da lei.

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A Lei n° 1.538, de 07 de dezembro de 2010, cria 22 cargos de Agente de Combate as Endemias na Prefeitura Municipal da Aliança, vinculados à Secretaria de...

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